Fale Conosco

Dspj Inativa 2016 | Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica

A Instrução Normativa RFB 1605/2015 dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da DSPJ Inativa 2016, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015, e pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016, desde que tenha permanecida inativa durante o período de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

A DSPJ Inativa 2016 deve ser transmitida pela Internet, no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. O serviço de recepção de declarações será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de março de 2016. Após o envio da declaração e a confirmação de recebimento pela RFB é recomendado imprimir ou gravar o recibo de entrega.

Com a apresentação da DSPJ Inativa 2016 não será aceito para o mesmo número de inscrição no CNPJ, as seguintes declarações referente ao ano-calendário de 2015: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).

A DSPJ Inativa 2016 relativa a evento de extinção, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação ocorrido, no ano-calendário de 2016, deve ser transmitida pela Internet até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

A apresentação da DSPJ Inativa 2016 retificadora não depende de autorização administrativa, possuindo a mesma natureza da declaração entregue originalmente, substituindo-a na integra, sendo exigido para isso o número do recibo da declaração a ser retificada.

Caso a DSPJ Inativa 2016 tenha sido apresentada indevidamente e a pessoa jurídica deseje transmitir outra declaração (Dirf, ECF ou Dmed), deverá fazer a retificação da declaração anteriormente enviada e, assinalar a opção "Não" no item "Declaração de Inatividade". Essa alteração anula a apresentação indevida da DSPJ Inativa 2016 e possibilita a entrega das demais declarações.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que permaneceram inativas durante o ano de 2015 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ Inativa 2016. Mesmo inativa, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional está obrigada a apresentar a Declaração de Informações Econômicas e Fiscais (Defis), observando-se que, deverá ser demonstrado que em todos os períodos do ano calendário de 2015, o valor da receita mensal é igual a zero. Posteriormente será exibida a opção para informar se a pessoa jurídica esteve inativa no ano-calendário.

A falta de apresentação da DSPJ Inativa 2016 ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 por declaração, que será emitida automaticamente no momento do envio. Quando a pessoa jurídica for intimada para apresentação da declaração e não a apresentar no prazo estabelecido na notificação ou em caso de reincidência, ficará sujeito ao agravento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. As multas pelo atraso na declaração não são beneficiadas por redução (Artigo 7º, § 3º, da Lei nº 10.426/2002; e, artigo 88, §§ 2º e 3º da Lei 8.981/1995).

Edição | 1602

Cotações e Índices

Moedas - 03/07/2020 17:02:45
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,317
  • 5,321
  • Paralelo
  • 4,930
  • 5,520
  • Turismo
  • 5,290
  • 5,610
  • Euro
  • 5,978
  • 5,981
  • Iene
  • 0,049
  • 0,049
  • Franco
  • 5,627
  • 5,630
  • Libra
  • 6,636
  • 6,640
  • Ouro
  • 306,110
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -

Saiba mais ...

Agendas Tributárias

  • 10/Julho/2020 – 6ª feira.
  • ICMS | Substituição tributária.
  • GIA | ST.
  • ICMS/REDF | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF).
  • ICMS.
  • ICMS.
  • ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases.
  • ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases.
  • ICMS.
  • ICMS | Substituição tributária.
  • ICMS | Remessa interestadual em consignação industrial.

Saiba mais ...

Enquete

O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Parceiros

Av. Presidente Vargas, 542 - Grupo 203 - Centro - Rio de Janeiro, RJ   |   CEP: 20071-901
21. 2263 3355   |   admassyl@terra.com.br
Desenvolvido pela TBrWeb
( XHTML / CSS )