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NF-e/CT-e | Fim do emissor gratuito a partir de janeiro de 2017

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), responsável pelo desenvolvimento e suporte do programa emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em âmbito nacional, informou, por meio do site, que a partir de 1º de janeiro de 2017, estes programas serão descontinuado e nova versão não será desenvolvida.

Estes programas desde a sua concepção, em 2006, foram desenvolvidos pelo governo do estado de São Paulo e cedidos para as demais 26 Secretarias de Fazenda Estaduais, abrangendo então, todo o território nacional. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria das empresas deixou de utilizar o emissor gratuito, optando por soluções próprias, mais completas, personalizadas e integradas aos seus sistemas de gestão.

Com a descontinuidade no desenvolvimento dos programas, não será mais possível fazer o download do aplicativo, porém, os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar a usá-lo até que novas atualizações das regras de validação impeçam o seu correto funcionamento.

Com o fim do emissor gratuito fornecido pelo governo, as empresas que ainda são usuárias deste sistema deverão buscar soluções disponíveis no mercado, ou o desenvolvimento próprio do sistema, para atender suas necessidades de emissão destes documentos fiscais.

A melhor alternativa é a busca por nova solução o mais rápido possível. A utilização de programas desenvolvidos por empresas privadas de tecnologia poderá resultar em ganho para as empresas, por possuírem funcionalidades de que o programa emissor gratuito do governo não dispõe, como por exemplo, cálculo dos impostos, integração com estoques, vendas e finanças, emissão de boletos bancários com registro, obrigatoriedade que também vai vigorar a partir de janeiro de 2017.

Outra vantagem é que as empresas de tecnologia normalmente oferecem suporte técnico tanto na implantação do sistema como na utilização no dia-a-dia pelos seus clientes.

Portanto, recomendamos um bom planejamento da migração do software antes do fim do período gratuito, podendo testar e escolher com segurança os programas mais adequados à sua organização, evitando transtornos que possam causar com a interrupção de suas operações diárias. Depois desta etapa, será preciso seguir os seguintes passos:

1º - Credenciar o seu novo emissor junto à Sefaz do seu Estado. Geralmente, este cadastro é bem simples e pode ser feito através do site da Secretaria da Fazenda.

2º - Conferir a validade do seu certificado digital. O certificado digital é essencial para emissão de notas fiscais eletrônicas e você precisará migrá-lo para seu novo sistema.

3º - Cadastrar as informações da sua empresa no novo emissor. Para emitir suas notas fiscais eletrônicas, a empresa precisa cadastrar as informações de sua empresa, como CNPJ, IE, regime tributário etc.

Edição | 1610

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