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Está obrigado a declarar em 2015, quem em 2014:

Está obrigado a declarar em 2015, quem em 2014:

1 - Recebeu salários ou outros rendimentos tributáveis, em valor superior a R$ 26.816,55;

2 - Recebeu rendimentos isentos (juros de poupança, FGTS), não tributáveis (seguro de veículo roubado/furtado, indenização em PDV) ou tributáveis exclusivamente na fonte (13º salário, ganhos com aplicação financeira. prêmios de loterias), acima de R$ 40.000,00;

3 - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;

4 - Relativamente à atividade rural:

a) - Obteve receita bruta acima de R$ 134.082,75;

b) - Pretenda compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário;

5 - Teve em 31.12.2014, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total, superior a R$ 300.000,00;

6 - Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31.12.2014;

7 - Optou pela isenção do imposto sobre a renda, incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóvel residencial, cujo produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóvel residencial localizado no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Documentos necessários para a declaração:

1 - Informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, inclusive INSS, e de todos os vínculos empregatícios e Informes de rendimentos dos convênios;

2 - Informes de saques em contas de previdência privada PGBL e VGBL;

3 - Rendimentos de aluguéis: relação contendo nome do inquilino, CPF e valores recebidos mês a mês. Se o inquilino for pessoa jurídica, solicitar à empresa pagadora, o informe de rendimentos de aluguéis;

4 - Aplicações financeiras e saldos bancários: informe da instituição financeira contendo a posição em 31.12.2014 e os rendimentos do exercício;

5 - Comprovantes de despesas com médicos, dentistas, hospitais, seguro saúde, etc. São necessários: o nome, CPF ou CNPJ, valores pagos e datas de pagamento. No caso de seguro saúde, solicitar á empresa seguradora os valores pagos pelo titular e dependentes.

6 - Despesas com instrução: nome da Escola, CNPJ, valores e datas de pagamento. Não são dedutíveis: despesas com cursos de línguas, danças, esportes, material e uniformes. O valor máximo permitido é de R$ 3.375,83 por contribuinte ou dependente;

7 - Comprovantes de pagamento do Sistema Financeiro da Habitação, de consórcios, financiamentos de veículos, empréstimos bancários, etc;

8 - Comprovantes de contribuição ao INSS do empregado doméstico, com o nome, CPF e número de inscrição (NIT). Pode ser deduzido até R$ 1.152,88 por empregador;

9 - Para investidores em Bolsa de Valores:

a) - Relatório contendo os resultados de compra e venda de ações, mês a mês e comprovantes do pagamento do imposto de renda, se for o caso;

b) - Relação das ações em seu nome em 31.12.2014, com os respectivos custos de aquisição;

10 - Comprovantes de compra e venda de imóveis, veículos, etc.

Caso não esteja de posse do documento, verifique com o comprador ou vendedor, os valores que foram lançados com as respectivas datas.

C - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

A pessoa física optante pelo formulário completo da declaração, poderá destinar 3% do imposto devido, às entidades assistenciais cadastradas junto ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, desde que o depósito seja efetuado até 30.04.2015.11- Livro Caixa completo com as despesas e receitas registradas do consultório.  Se o livro caixa e feito pela nossa empresa, não precisa se preocupar, pois temos os dados para lançar na declaração.


PESSOA FÍSICA – DOAÇÕES

As doações, consideradas como adiantamento da legítima, são isentas do imposto de renda, entretanto, dependendo do valor, poderão ser tributadas pelo ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). Esse imposto, criado pela Lei /estadual 10.705 de 28.12.2000, incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito, havido por sucessão provisória e, por doação.

Quanto á doação, o donatário estará sujeito ao ITCMD à alíquota de 4%, cujo recolhimento deverá ser efetivado no mesmo dia da doação.

A Secretaria da Fazenda tem notificado os contribuintes que receberam doações e não fizeram o recolhimento do imposto, baseando-se nas declarações do imposto de renda dos doadores e dos donatários.


PESSOA FÍSICA – ALUGUÉIS

A fim de evitar a malha fina, os contribuintes que declaram 50% dos aluguéis para cada cônjuge, devem solicitar às fontes pagadoras, pessoas jurídicas, os informes de rendimentos separados. Quando a fonte pagadora for pessoa física, devem pedir ao inquilino, que declare 50% dos rendimentos para cada cônjuge.

OPÇÃO MODELO SIMPLIFICADO – DECLARAÇÃO ANUAL

O contribuinte pode escolher entre o modelo completo ou o simplificado para enviar a sua declaração. Na opção pelo Modelo Simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89.

CBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – DECLARAÇÃO ANUAL

Obrigatória para residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentro outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), no último dia de cada ano.

De acordo com a Circular 3.624, de 06.02.2013 do Banco Central, o período da declaração do CBE é de 16.02 a 06.04.2015.

 

PESSOA JURÍDICA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS


Muitos empresários tem optado por adquirir veículos, mesmo os de uso particular, em nome de suas empresas. Ocorre que o veículo sofre uma depreciação de 20% ao ano, gerando muitas vezes um ganho de capital quando de sua venda. Se a empresa for optante pelo lucro presumido, pagará 24% (IR e Cont.Social), ou 34% se estiver sujeita ao adicional do IR. Se for optante pelo Simples Nacional, pagará 15%. A base de cálculo será sempre o ganho de capital (valor de aquisição menos a depreciação). Recomenda-se portanto, que antes de efetuar a venda de um veículo, a empresa entre em contato com o Setor de Contabilidade, para verificar o seu custo atualizado.
Toda vez que houver aquisição de veículo, a empresa deve remeter o DANFE para ser contabilizado e se for financiado, cópia do contrato. Caso haja aquisição de veículo usado, de particular, haverá a necessidade da emissão

de uma nota fiscal de entrada.


Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

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Agendas Tributárias

  • 21/Outubro/2019
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação - RET.
  • Simples Nacional.
  • DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

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